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21 de Maio de 2022
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    Home Office na Pandemia do coronavirús (Covid-19):

    direitos e deveres de empregado e empregador com os custos para a prestação do serviço

    Thamyres Farias , Advogado
    Publicado por Thamyres Farias
    há 2 anos

    Com a pandemia do novo coronavírus (covid-19), os governos estaduais decretaram quarentena e diversas empresas adotaram regime de teletrabalho (home Office), que é quando o funcionário desempenha suas funções de casa.

    A regulamentação do regime de teletrabalho já existia na CLT. No entanto, o regime de foi alterado pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), prevendo agora que os trabalhadores em regime de Home Office não mais são submetidos ao controle de jornada e consequentemente não possuem direito ao recebimento de horas extras.

    Com a publicação da MP 927 no dia 22.03.2020, houve algumas alterações temporárias nos prazos e na forma de alteração do contrato de trabalho. A MP 927 permitiu que durante o período de calamidade as empresas podem alterar o regime para o home office sem a necessidade de celebração de acordo escrito e sem a necessidade de registro na CTPS, como também reduziu o prazo de comunicação de 15 dias para 48h.

    Ocorre que, é muito importante registrar, que no regime de teletrabalho os custos com os equipamentos necessários para o exercício da atividade ficam a cargo da empresa, pois é o que diz a inteligência do artigo 75-D, da CLT, devendo ser estipulado por meio de acordo escrito o modo e a forma que se dará o reembolso ao empregado com despesas extraordinárias (uma internet mais rápida exigida pelo empregador, aparelho de celular, computador, cadeira e mesa apropriada), tudo que o empregado venha a ter que comprar ou pagar para a realizar a prestação do serviço em casa.

    Ademais, vale registrar, que se eventualmente houver interrupção do trabalho remoto por motivos alheios a conduta do empregado e, por consequência, alguma tarefa deixar de ser cumprida, não pode ele ser penalizado por isso, pois de risco do empreendimento e deve ser arcado exclusivamente pelo empregador.

    Diante disso, é muito importante esclarecer que nem o empregado pode repassar custos ordinários (água, luz, internet...), os que já arca habitualmente para a empresa, como também a empresa não pode exigir que o empregado exerça a atividade sem fornecer os equipamentos necessários para o devido exercício das atividades em casa.

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    Escrito por:

    Thamyres Farias de Santana,

    Professora e Advogada OAB/PE

    Contato: 81-979062859

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