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há 2 anos
...er. Autor (a): Thamyres Farias de Santana, advogada, OAB/PE nº 48.348-D. Telefone e Whatsapp: (81) 9-7...
há 2 anos
...to, é bom lembrar que, em tese, o trabalhador teria apenas 90...
há 2 anos
...trabalhador vinculada ao FGTS. Nesse sentido, é importante re... ...e também possuem esse direito. Antes de adentrar na possibili... ...tal. Nesse sentido, in verbis: “Lei nº 8.036/1990 (...) Art. 20. A conta vinculada do ... ...ntada nas seguintes situações: XVI - necessidade pessoal, cuj... ...rvadas as seguintes condições: a) o trabalhador deverá ser re... ...nhecidos pelo Governo Federal; b) a solicitação de movimenta... ...tado de calamidade pública; e c) o valor máximo do saque da ... ...ido na forma do regulamento. “ (destacou-se) Observa-se que a lei não conc... ... 5.113/2004 traz a explicação: “(...) Art. 2º Para os fins do dispos... ...considera-se desastre natural: I - vendavais ou tempestades; II - vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais; III - vendavais extremamente i... ... tufões ou ciclones tropicais; IV - tornados e trombas d'água; V - precipitações de granizos; VI - enchentes ou inundações graduais; VII - enxurradas ou inundações bruscas; VIII - alagamentos; e IX - inundações litorâneas pro... ...das pela brusca invasão do mar Parágrafo único. Para fins do ... ... massa, com danos a unidades.” (destacou-se) Mas então, a pandemia é ou não... ...que do valor integral do FGTS? Sim, pois apesar de “pandemia”... ...o é meramente exemplificativo. E, nesse sentido também entend... ...de social do fundo, in verbis: "(...) o Superior Tribunal de ... ...PBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA)” (destacou-se) E como fica a limitação prevista pela MP 946/2020? A MP 946/2020, pelo Governo F... ...gral do FGTS pelo trabalhador. Nesse mesmo sentido tem sido t... ...que do valor integral do FGTS. Outrossim, em decisão judicial... ...% depositado na conta do FGTS. Nesse sentido, segue trecho da decisão, in verbis: “Portanto, a listagem apresent... ...conômica, conferida pelo FGTS. (...) Diante do exposto, acolho o pe... ... na conta vinculada do autor.” (destacou-se) E nesse mesmo sentido também f... ...-16.2020.4.02.5101, in verbis: (...) Pelo exposto, CONFIRMO A DECIS... ...e Janeiro, 22 de maio de 2020. (destacou-se) Diante de todo exposto, resta ... ...uir o saque do valor integral. No entanto, é bom lembrar que, em tese o trabalhador temria apenas 90 dias para solicitar... ...eu no dia 20 de março de 2020, em tese, este temria até o dia 20 de junho de 2020 para requerer. Autor (a): Thamyres Farias de ... ...a, advogada OAB/PE nº 48.348-D Telefone e Whatsapp: (81) 9-7906-2859 E-mail: thamyresfariasadv@gmai...
Removeu o documento Multa Coercitiva:
há 2 anos
Alterou o texto do documento Defesa de autuação de trânsito
há 2 anos
...ADO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE AUTO DE INFRAÇÃO nº CNH: PLACA: _____________________, brasil... ... de direito a seguir expostas: I – PRELIMINARMENTE - DA TRAN... ...ILIDADE ASSUMIDA PELO CONDUTOR Primeiramente, vale esclarecer... ...o procedimento administrativo. II – DA ATIPICIDADE DA CONDUTA O Defendente, condutor foi aut... ...acordo com o auto de infração. Vale esclarecer que o Defenden... ... entanto, que fora desprezado. Outrossim, o que se pode obser... ...omprovação colacionada abaixo: (colacionar imagem, prints de provas)Pelo exposto, houve uma má int... ... contra as regras de trânsito. Sendo assim, nobre julgador, ... ...ocedência do auto de infração. III – DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO A sinalização nas vias por mei... ...determinado trecho de rodovia. De acordo o art. 90 do CTB, mo... ...iciente ou incorreta. Vejamos: Art. 90. Não serão aplicadas a... ...for insuficiente ou incorreta. § 1º O órgão ou entidade de tr... ...iência ou incorreta colocação. § 2º O CONTRAN editará normas ... ...olocação e uso da sinalização. Entretanto, cabe esclarecer q... ...nça e aos direitos do cidadão. Deve-se ressaltar ainda o cará... ...ão, sobretudo no caso em tela. Dessa forma, a decisão imposta... ...sólidos e eivada de nulidades. IV – DA PRIMARIEDADE DO CONDUTOR NÃO REINCIDENTE Ora nobre julgador, é imperios... ...stadual e nacional (anexo 01). De acordo com o que prescreve ... ...o Brasileiro – CTB, in verbis: "Poderá ser imposta a penalid... ...vidência como mais educativa." Nesse sentido, considerando q... ...esmo nosso Código Penal adota. Longe de memorar doutrinas int... ...ira e Código Penal Brasileiro. Ante o exposto, requer o canc... ...cial a pericial e testemunhal. V – DOS REQUERIMENTOS Nestas condições, frente à exp... ...razão primariedade do autuado. Por fim, protesta provar o ale... ...ental, pericial e testemunhal. Termos em que, Pede deferimento. Recife (PE), 04 de dezembro de 2018. Infrator/Defendente: CNH nº CPF/MF nº
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há 2 anos
há 2 anos
Saque do valor integral do FGTS em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19) até 20 de junho de 2020:
há 2 anos
...trabalhador vinculada ao FGTS. Nesse sentido, é importante re... ...e também possuem esse direito. Antes de adentrar na possibili... ...tal. Nesse sentido, in verbis: “Lei nº 8.036/1990 (...) Art. 20. A conta vinculada do ... ...ntada nas seguintes situações: XVI - necessidade pessoal, cuj... ...rvadas as seguintes condições: a) o trabalhador deverá ser re... ...nhecidos pelo Governo Federal; b) a solicitação de movimenta... ...tado de calamidade pública; e c) o valor máximo do saque da ... ...ido na forma do regulamento. “ (destacou-se) Observa-se que a lei não conc... ... 5.113/2004 traz a explicação: “(...) Art. 2º Para os fins do dispos... ...considera-se desastre natural: I - vendavais ou tempestades; II - vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais; III - vendavais extremamente i... ... tufões ou ciclones tropicais; IV - tornados e trombas d'água; V - precipitações de granizos; VI - enchentes ou inundações graduais; VII - enxurradas ou inundações bruscas; VIII - alagamentos; e IX - inundações litorâneas pro... ...das pela brusca invasão do mar Parágrafo único. Para fins do ... ... massa, com danos a unidades.” (destacou-se) Mas então, a pandemia é ou não... ...que do valor integral do FGTS? Sim, pois apesar de “pandemia”... ...o é meramente exemplificativo. E, nesse sentido também entend... ...de social do fundo, in verbis: "(...) o Superior Tribunal de ... ...PBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA)” (destacou-se) E como fica a limitação prevista pela MP 946/2020? A MP 946/2020, pelo Governo F... ...gral do FGTS pelo trabalhador. Nesse mesmo sentido tem sido t... ...que do valor integral do FGTS. Outrossim, em decisão judicial... ...% depositado na conta do FGTS. Nesse sentido, segue trecho da decisão, in verbis: “Portanto, a listagem apresent... ...conômica, conferida pelo FGTS. (...) Diante do exposto, acolho o pe... ... na conta vinculada do autor.” (destacou-se) E nesse mesmo sentido também f... ...-16.2020.4.02.5101, in verbis: (...) Pelo exposto, CONFIRMO A DECIS... ...e Janeiro, 22 de maio de 2020. (destacou-se) Diante de todo exposto, resta ... ...uir o saque do valor integral. No entanto, é bom lembrar que ... ...e junho de 2020 para requerer. Autor (a): Thamyres Farias de ... ...a, advogada OAB/PE nº 48.348-D Telefone e Whatsapp: (81) 9-7906-2859 E-mail: thamyresfariasadv@gmail.com
há 2 anos
...a, advogada OAB/PE nº 48.348-DContato: (81) 9-7906-2859Telefone e Whatsapp: (81) 9-7906-2859E-mail: thamyresfariasadv@gmail.com
há 2 anos
Saque do valor integral do FGTS em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19) até 20 de junho de 2020:
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