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24 de Janeiro de 2019

Defesa de autuação de trânsito

Infração Estacionar em local proibido (Motorista Uber)

Thamyres Farias de Santana, Advogado
há 13 dias
Defesa de autuação de trânsito.docx
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ILMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE

AUTO DE INFRAÇÃO nº

CNH:

PLACA:

_____________________, brasileiro (a), solteiro (a), estudante, residente e domiciliado na Rua _____, nº ____, no Bairro de _______, na , da Cidade de Recife, do estado de Pernambuco, servido pelo CEP nº _____, portador da Cédula de Identidade de nº. ________, expedida pela SDS/PE, inscrito no CPF/MF nº ______, Portador da Carteira Nacional de Habilitação – CNH n. _____, condutor/possuidor do veículo, e ________________, brasileiro (a), casado (a), do lar, Portadora de cédula de Identidade nº _______ expedida pela_____, bem como inscrita no CPF/MF sob o nº _______, ambos residentes e domiciliados na Rua _____, nº ___, no Bairro de _____, da Cidade de ____, do estado de ____, servido pelo CEP nº _______, proprietária do veículo, vem, respeitosamente, apresentar DFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO, com fulcro no art. , inciso LV da Constituição Federal e art. 2º da Resolução 299/2008 CONTRAN, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – PRELIMINARMENTE - DA TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO/ DA RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO CONDUTOR

Primeiramente, vale esclarecer, que a multa foi imputada a condutora, ora a senhora ____________, proprietária do veículo, no entanto, apesar desta ser a proprietária, quem esteva no momento conduzindo o veículo era o possuidor, o senhor __________, e, este na oportunidade requer a exclusão da proprietária do polo passivo do procedimento administrativo.

II – DA ATIPICIDADE DA CONDUTA

O Defendente, condutor foi autuado através do Auto de Infração de nº. AD 080094430 lavrado por agente do Requerido (CTTU-PE) ante a imputação de infração de trânsito prevista no art. 818, inciso XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, por estar supostamente estacionado em horário proibido em local com a referida sinalização, em, às 01:34 horas do dia 23.10.2018, na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, Lado Oposto ao portão A2 do Aeroporto, conduzindo o veículo modelo ____, placa ____, tudo de acordo com o auto de infração.

Vale esclarecer que o Defendente é motorista de aplicativo de viagens, UBER e como jamais esteve estacionado, o que aconteceu foi que diminuiu a velocidade e parou por um instante para pegar um passageiro que havia solicitado uma viagem daquele local para outro, e como é comum, como todos os veículos ali o fazem, fato incontestável por tratar de um local de local desembarque em aeroporto, fato este visto pela autoridade fiscalizadora, no entanto, que fora desprezado.

Outrossim, o que se pode observar também é há na autuação contradição do agente fiscalizador ao dizer que a infração foi cometida as 01h34mim, fato este que como cabalmente pode ser desconstituído, pois como se pode observar no espelho do aplicativo, a viagem se iniciou às 1h32mim, restando clara a impossibilidade total de o veículo estar estacionado no local às 01h34mim, como imputou o agente, tudo conforme comprovação colacionada abaixo:

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Pelo exposto, houve uma má interpretação do Agente fiscalizador por não verificar se de fato havia sinalização no local proibindo o Condutor de parar momentaneamente. Sendo assim, por além de o condutor não ter estacionado não havendo sinalização ou não tendo o aviso do agente de trânsito naquele local o condutor não poderia parar nem momentaneamente para o embarque de um passageiro ao seu, resta claro que o Condutor não agiu contra as regras de trânsito.

Sendo assim, nobre julgador, por ser o Defendente é primário na infração, jamais tenho sido imputado a ele qualquer infração do tipo, jamais esteve em estacionado no local, como dito o Defendente esteve apenas parada instantaneamente apenas para o embarque do passageiro, diante disso requer a nulidade/improcedência do auto de infração.

III – DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO

A sinalização nas vias por meio de placas é essencial e necessária para que os motoristas possam ser informados a respeito da velocidade permitida para aquele determinado trecho de rodovia.

De acordo o art. 90 do CTB, mostra que não serão aplicadas as sanções previstas no Código de Trânsito por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. Vejamos:

Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

§ 2º O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização.

Entretanto, cabe esclarecer que a sinalização obrigatória referente, fugindo ao padrão das normas do CONTRAN, estabelecidas pela Resolução 079/98. Tal representa um completo desrespeito à segurança e aos direitos do cidadão.

Deve-se ressaltar ainda o caráter educativo do Código de Trânsito Brasileiro, evitando transformá-lo simplesmente em um mecanismo de arrecadação, sobretudo no caso em tela.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades.

IV – DA PRIMARIEDADE DO CONDUTOR NÃO REINCIDENTE

Ora nobre julgador, é imperioso destacar que o ora defendente jamais sofreu qualquer imputação de infração de trânsito, muito menos por infração desta natureza, excesso de velocidade, sendo este condutor prudente e jamais tendo desrespeitando qualquer norma de trânsito, algo que se pode ver nos sistemas de trânsito estadual e nacional (anexo 01).

De acordo com o que prescreve o art. 267, do Código de Trânsito BrasileiroCTB, in verbis:

"Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa."

Nesse sentido, considerando que o próprio Código de Trânsito Brasileiro adota como caráter educativo a advertência do infrator, não sendo passível ainda de imputação de multa e pontuação na CNH sem antes adverti-lo, seria adotar o caráter punitivo da pena de multa, o que nem mesmo nosso Código Penal adota.

Longe de memorar doutrinas introdutórias de direito penal, requer que a pena de multa seja convertida em advertência pela não reincidência e pela primariedade do ora tido como infrator, por ser também a pena mais benéfica , também de acordo com a doutrina punitiva brasileira e Código Penal Brasileiro.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação suspensão do direito de dirigir, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

V – DOS REQUERIMENTOS

Nestas condições, frente à exposição fática, normativa e jurisprudencial dos aspectos relevantes ao deslinde do presente litígio, em homenagem ao postulado da segurança jurídica, requer a PROCEDÊNCIA da defesa na forma do artigo 90, do Código de Trânsito Brasileiro, por descumprimento da Resolução 396/2011 do CONTRAN e com base nas nulidades encontradas, na atipicidade da conduta, requer a retirada dos registros, com o consequente cancelamento da multa e a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do Defendente, no entanto, apenas para argumentar, o que não se espera , que se assim não entenda este julgador, requer que pena de multa seja convertida em advertência, com fundamento no art. 267 do CTB, em razão primariedade do autuado.

Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de produção de provas por admitidos em direito e cabíveis à espécie, documental, pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

Recife (PE), 04 de dezembro de 2018.

Infrator/Defendente:

CNH nº

CPF/MF nº

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